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Secretaría de Hacienda Feb 27, 2020 · Libro Tercero, "De la Coordinación Hacendaria del Estado de Chiapas" (Ley de Coordinación Fiscal) Libro Cuarto, "Presupuesto, Gasto, Contabilidad y Deuda Pública" (Ley de Deuda Pública) Ley de Ingresos del Estado de Chiapas CÓDIGO FISCAL DEL ESTADO DE CHIHUAHUA causarse una prestación fiscal en razón de la forma jurídica de determinados actos, hechos o relaciones económicas, se empleen formas o actos jurídicos diversos de los que no deriven prestaciones fiscales o deriven menores. ARTÍCULO 17. En los casos en que se cometa abuso o … RESOLUCIÓN Miscelánea Fiscal para 2016
Leis / Legislação Fiscal / Legislação / Home - Autoridade ... Lei nº 20/2009, de 10 de Setembro - Altera os artigos 18, 20, 21, 22,24, 26, 28,36 e 40; elimina a alinea h) do artigo 68 e introduz os artigos 36-A e 41-A, no Código Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro, para implementação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRFs). CÓDIGO FISCAL DEL DISTRITO FEDERAL ÚLTIMA REFORMA ... CÓDIGO FISCAL DEL DISTRITO FEDERAL ÚLTIMA REFORMA PUBLICADA EN LA GACETA OFICIAL DEL DISTRITO FEDERAL: 29 DE ENERO DE 2015. Código publicado en la Gaceta Oficial del Distrito Federal, el martes 29 de diciembre de 2009. DECRETO POR EL QUE SE EXPIDE EL CÓDIGO FISCAL DEL DISTRITO [N. DE E. EN RELACIÓN CON LA ENTRADA EN VIGOR DEL … CODIGO FISCAL DE LA FEDERACION TITULO I Disposiciones Generales (REFORMADO [ANTES CAPÍTULO ÚNICO], D.O.F. 5 DE ENERO DE 2004) CAPITULO I (REFORMADO, D.O.F. 5 DE ENERO DE 2004) Artículo 1o. Las personas físicas y las morales, están obligadas a contribuir para los gastos públicos conforme a las leyes fiscales respectivas. Las
CODIGO FISCAL DEL DISTRITO FEDERAL CODIGO FISCAL DEL DISTRITO FEDERAL Publicado en la Gaceta Oficial del Distrito Federal el martes 29 de diciembre de 2009. Última reforma publicada en la Gaceta Oficial del Distrito Federal el 30 de diciembre de 2015. MARCELO LUIS EBRARD CASAUBON, Jefe de Gobierno del Distrito Federal, a INDICE GENERAL LIBRO I TÍTULO I - congreso.gob.pe CÓDIGO FISCAL de la República de Panamá Ley N° 8 de 27 de Enero de 1956 Publicado en la Gaceta Oficial 12,995 de 29 de junio de 1956. (Actualizado incluso con Ley 33 de 2010) INDICE GENERAL TÍTULO PRELIMINAR LIBRO I De los Bienes Nacionales TÍTULO I (Artículo 8 al Artículo 79-M) Códigos Fiscais | Inforfisco | PwC Portugal Consulte abaixo (através dos links) os códigos fiscais mais relevantes já em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018).. Os conteúdos aqui apresentados são de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substituem a obtenção de aconselhamento profissional
CODIGO FISCAL DE LA FEDERACION
Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir _2016_2019.pdf. A Lei do PPA 6 Fev 2020 Tudo que você precisa saber sobre NFCe (Cupom Fiscal Eletrônico / Nota Fiscal o cadastramento do referido processo no código 435 – “PEDIDO DE A partir de 01/08/2016 o cadastro voluntário para emissão de NFC-e O código de ética é parte integrante do sistema de valores, hábitos, crenças, costumes que norteiam a conduta de indivíduos, facções, organizações. As atitudes Modelo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) Padrão SPED . Código do Serviço/Atividade: Indique o item de serviço prestado constante no cadastro. 7 Mar 2016 Código de Ética da. Fonoaudiologia. Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Código de Ética.indd 1. 07/03/2016 14:36:09 25 Ago 2016 Alterada pela RA nº 022/17. SÃO LUÍS (MA), 23 DE AGOSTO DE 2016. emissão da Nota Fiscal de Consumidor. Eletrônica - NFC-e, modelo
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